Ação contra licitação simplificada é movida por ACM Neto

17-05-2011 11:06

 

O deputado federal ACM Neto entrou nesta segunda-feira (16) com um mandado de segurança no STF para que a votação do Regime Diferenciado de Contratações seja impedida de ser realizada. O regime está em uma emenda anexada a MP 521/10, que concede um reajuste ao valor da bolsa para médicos-residentes, aumentando o seu valor para R$2.338,06 e deverá ser votada nesta semana. O modelo “burla” a lei de licitações ao facilitar a escolha de empresas que farão as obras. O ministro Ricardo Lewandowski, relator do mandado de segurança, terá que analisar as idéias propostas pelo deputado baiano. Para ACM Neto, a medida não pode ser votada com uma emenda de conteúdo estranho ao assunto original do texto